Contrato de Prestação de Serviços Técnicos 
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
MANUAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Normas e Procedimentos)
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO N.º 683, DE 16 DE MARÇO DE 2001

• Institui a regulamentação para concessão da "Anotação de Responsabilidade Técnica" no âmbito de serviços inerentes à Profissão de Médico Veterinário.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, Autarquia Federal, criada pela Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n.º 64.704, de 17 de junho de 1969, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f" do artigo 16 da Lei n.º 5.517/68, RESOLVE: Art. 1º Toda a prestação de serviço: estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, bem como às ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza, e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). (1) Parágrafo único. A Anotação de Responsabilidade Técnica define para os efeitos legais os RESPONSÁVEIS TÉCNICOS pelas atividades e serviços descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º A comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade. § 1º A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMV´s. § 2º As modificações ou alterações no contrato implicam em Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original. § 3º Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). § 4º O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

Art. 3º A anotação de responsabilidade técnica e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento da taxa no valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor da anuidade fixada pelo CFMV para pessoa física. (2)

Art. 4º A Anotação de Responsabilidade Técnica deverá estar vinculada à pessoa jurídica ou física na qual estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade. Parágrafo único. Para efeito de comprovação da vinculação da Responsabilidade Técnica a que se refere o "caput" deste artigo, deverá a Anotação de Responsabilidade Técnica ser subscrita pelo contratante.

Art. 5º A Anotação de Responsabilidade Técnica deverá ser suspensa a qualquer tempo, quando: I. não se verificar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes; II. verificar-se a inexatidão de qualquer dado nela constante; III. verificar-se a incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as respectivas anotações de responsabilidade técnica.

Art. 6º REVOGADO (3)

Art. 7º Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário deverá solicitar a baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.

Art. 8º As Anotações de Responsabilidade Técnica, registradas nos CRMV´s constituem Acervo Técnico do Médico Veterinário. Parágrafo único. A pedido do interessado, poderá ser expedida Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica mediante recolhimento de taxa determinada em resolução específica do CFMV.(4)

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(1) O art. 1º está com a redação dada pela Res. nº 705, de 07-03-2002, publicada no DOU de 28-03-2002, Seção 1, Pág. 224. (2) O art. 3º está com a redação dada pela Res. nº 701, de 09-01-2002, publicada no DOU de 11-01-2002, Seção 1, Pág. 178. (3) O art. 6º foi revogado pela Resolução nº 705, de 07-03-2002, publicada no DOU de 28-03-2002, Seção 1, Pág. 224. (4) Nota Explicativa: As certidões não são cobradas a partir da edição da Resolução nº 694, de 31-10-2001, publicada no DOU de 07-11-2001, Seção 1, Pág. 131.

Publicada no DOU de 28-03-2001, Seção 1, Pág. 202.

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