RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992 : Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMV´s, dá outras providências, e revoga as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.
 
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001 • Fixa valores de multas, e dá outras providências.
 
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
 
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO
 
 
 
 

RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001

 

RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001 • Fixa valores de multas, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, pelo seu Plenário reunido em 16 de março de 2001, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do art. 16 da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com alínea "f " do art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 64.704/69 e alíneas "n" e "t" do art. 3º da Resolução n.º 04/69; Considerando ................. RESOLVE:
Art. 1º A pessoa física e jurídica, sujeita a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).(1)
Art. 2º A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).(2)
Art. 3º A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa.
Art. 4º O Responsável Técnico dispõe de 10 (dez) dias, após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrada na reincidência até o limite de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).(3)
Art. 5º O médico veterinário ou zootecnista que infringir o Código de Ética de suas respectivas profissões fica sujeito ao pagamento de multa, em caso de reincidência ou transgressões gravíssimas, sem prejuízo das sanções disciplinares.(4) § 1º Será aplicada multa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ao profissional que for penalizado com a pena prevista na alínea “a” do art. 33 da Lei nº 5.517, de 1968.(5) [advertência confidencial, em aviso reservado] § 2º Será aplicada multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao profissional que for penalizado com a pena prevista na alínea “b” do art. 33 da Lei nº 5.517, de 1968.(8) [censura confidencial, em aviso reservado] § 3º Será aplicada multa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao profissional que for penalizado com a pena prevista na alínea “c” do art. 33 da Lei nº 5.517, de 1968.(11) [censura pública, em publicação oficial]
a. § 4º Será aplicada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao profissional que for penalizado com as penas previstas nas alíneas “d” e “e” do art. 33 da Lei nº 5.517, de 1968.(14) [(d).suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; (e).cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária]
Art. 6º O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções ou Portarias pagará a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).(17)
Art. 7º O estabelecimento médico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagará multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).(18)
Art. 8º A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra prática da clínica veterinária em seu estabelecimento pagará multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dobrada na reincidência até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).(19)
Art. 9º As penalidades aqui estabelecidas não derrogam outras, quer sejam civis, penais e administrativas.
 

 
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