RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992 : Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMV´s, dá outras providências, e revoga as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.
 
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001 • Fixa valores de multas, e dá outras providências.
 
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
 
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO
 
 
 
 

RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992

 

Ementa: Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMV´s, dá outras providências, e revoga as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, pelo seu Plenário reunido em 26 de junho de 1992, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, do artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.634, de 02 de dezembro de 1970, em consonância com o lecionado pelos artigos 5º e 6º da referida Lei nº 5.517/68; e, CONSIDERANDO, ainda, a efetiva necessidade de se dar aos textos legais retro elencados, a devida interpretação jurídica, mantendo-se atualizada sua regulamentação, R E S O L V E: Art. 1º Estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Cons. Reg. de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados e Regiões onde funcionarem, as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras, cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária, nos termos previstos pelos artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68 – a saber:

I. firmas ou entidades de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária;
II. hospitais, clínicas, policlínicas e serviços médico-veterinários;
III. associação de criadores;
IV. cooperativas de produtores que armazenem, comercializem ou industrializem produtos de origem animal; V. firmas ou entidades que fabriquem ou manipulem produtos de uso veterinário;
VI. firmas ou entidades que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais;
VII. fábrica de rações para animais;
VIII. abatedouros, matadouros, frigoríficos, curtume e fábricas de conserva de carnes, de banha e de gordura animal;
IX. empresas que se dediquem à conservação ou industrialização de pescado;
X. entrepostos de mel, cera, ovos e demais produtos de origem animal;
XI. firmas especializadas, que se dediquem à captura ou comercialização de peixes ornamentais;
XII. empresas que recebam, armazenem, beneficiem ou industrializem leite ou seus derivados;
XIII. empresas de exploração pecuária – de grande, médios e pequenos animais – inclusive as organizações de feiras, exposições ou leilões de animais;
XIV. haras, jóquei-clubes e outras entidades hípicas;
XV. firmas ou entidades que executem serviços de incubatórios, inseminação artificial ou comercializem sêmen e/ou embriões;
XVI. firmas ou entidades que se dediquem, como atividade principal, à hospedagem, treinamento e/ou comercialização de animais domésticos;
XVII. jardins zoológicos e biotérios;
XVIII. instituições que mantenham animais, com finalidade de ensino e/ou pesquisa;
XIX. laboratórios que realizem patologia clínica veterinária;
XX. firmas ou entidades que se dediquem à sericultura;
XXI. firmas ou entidades que realizem diagnósticos radiológicos;
XXII. firmas ou entidades que prestem serviços utilizando-se de biocidas e de controle de vetores e pragas urbanas;
XXIII. entidades de registro genealógico;
XXIV. estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviço próprio de assistência técnica em nível de propriedade;
XXV. firmas que criem, industrializem ou comercializem espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros artificiais, e firmas que criem, capturem, industrializem ou comercializem espécimes da fauna aquática.
XXVI. Firmas e/ou estabelecimentos que se dediquem à aquicultura com a finalidade de produção de alevinos, pós-larva, criação e engorda de crustáceos, peixes e moluscos bivalves sob a forma recreativa, esportiva ou industrial com manipulação, processamento e comercialização de produtos e seus derivados, sob regime de fiscalização do Governo Federal, Estadual e Municipal à luz da legislação vigente no país.

Art. 2º Estão igualmente sujeitas a registro na Autarquia: CFMV-CRMV´s, do Estado/Região onde se localizem, os estabelecimentos; as filiais; as representações; escritórios; postos e entrepostos das Empresas/Firmas ou Entidades discriminadas nos itens I “usque” XXVI, do art. 1º desta Resolução. Art. 3º Embora obrigados a registro, ficam dispensados do pagamento da taxa de inscrição e da anuidade, os jardins zoológicos oficiais; as instituições de ensino e/ou de pesquisas que mantenham, ou não, animais em biotérios, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aqüicultura caracterizadas como de subsistência. Parágrafo único. Os Zoológicos, Instituições de Ensino e/ou Pesquisa que mantenham ou não animais em Biotério, que sejam privadas e tenham fins lucrativos, estão obrigadas a registro e pagamento da taxa de inscrição e anuidade. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U., revogadas as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91, e demais disposições em contrário.

Méd. Vet. Benedito Fortes de Arruda Presidente Publicada no DOU, de 27.10.92–Seção I-Pág.15089
 

Este inciso está de acordo com a Resolução nº 761, de 10/12/2003 Este inciso está de acordo com a Resolução nº 753, de 17/10/2003 Este inciso está de acordo com a Resolução nº 705/02. Este artigo está de acordo em a Resolução nº 701/02 Este artigo está de acordo com a Resolução nº 705/02 e seu parágrafo de acordo com a Res.nº 671/00.

 
 
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