PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

 

Para o registro da pessoa jurídica e do microempreendedor individual no Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde ela estiver atuando, proceder-se-á da seguinte forma:

I – preencher e protocolizar o requerimento de registro ao Presidente do respectivo Conselho, declarando sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras;

II – juntar ao requerimento de registro de que trata o inciso I os seguintes documentos:
a) prova de existência jurídica por instrumento legal devidamente registrado em órgãos competentes: Contrato social e/ou estatuto, mediante cópias autenticadas ou folhas do Diário Oficial que as publicou;
b) cópias do CNPJ e inscrição estadual (SINTEGRA);
c) formulário de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido e assinado pelo contratante e contratado;
d) Declaração de Responsabilidade Técnica;
e) Contrato de Prestação de Serviço com reconhecimento da firmas das partes interessadas, ou Contrato de Trabalho (não exigido nos casos sócio-profissional registrado neste Conselho).
g)Planta Baixa ou Croqui.
h) prova de pagamento da taxa de registro, da anuidade, certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica.
i) certidão, expedida pela Receita Federal do Brasil, na qual conste o comprovante de inscrição e situação cadastral do microempreendedor individual.

As taxas de registro, expedição de certificado de regularidade, anotação de responsabilidade técnica e anuidade devem ser pagas, simultaneamente, no ato do requerimento do registro, mediante guia fornecida pelo Conselho de Medicina Veterinária, por via bancária, sendo o seu recebimento necessário para a conclusão do registro da pessoa jurídica.

Os jardins zoológicos oficiais, as instituições públicas de ensino e/ou de pesquisa que mantenham, ou não, animais em biotérios, bem como as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, embora obrigadas ao registro, ficam dispensadas do pagamento da taxa de registro e das anuidades.

Os zoológicos, instituições de ensino e/ou Pesquisa que mantenham, ou não, animais em Biotério que sejam privados e tenham fins lucrativos, estão obrigados a registro e pagamento da taxa de inscrição e anuidade.

A exigência da letra “a” do item II não se aplica ao microempreendedor individual e a exigência da letra “i” não se aplica à pessoa jurídica.


 

 
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