LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 • Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
 
LEI Nº 5.550 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1968 • Dispões sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 • Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
 
LEI Nº 9.436, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1997 • Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
 
 
 

TABELA PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA

 

 

PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE PESSOA FÍSICA
 

Valores referentes ao processo de primeira inscrição:

Taxa de inscrição: R$72,00

Taxas de carteira: R$72,00

Anuidade referente ao período de requerimento, já com desconto de 50% para primeira inscrição, conforme resolução CFMV 1041 artigo 24º parágrafo único.

Listagem de documentos obrigatórios para primeira inscrição definitiva:

a – Documento dotado de fé-pública;
b – Título de eleitor e certidões: quitação eleitoral e criminal eleitoral;
c – Certidão de antecedente criminal;
d – Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) na receita federal;
e – Prova de quitação do serviço militar;
f – 02 (duas) fotografias recentes,  igual, 2x2;
g – Diploma;
h – Comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade;
i – Documento de comprovação ou certificado de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional emitido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
J – Comprovante de tipo sanguíneo e fator RH.
L – Comprovante de residência.


Listagem de documentos obrigatórios para primeira inscrição provisória:

a – Documento dotado de fé-pública;
b – Titulo de eleitor e certidões: quitação eleitoral e criminal eleitoral;
c – Certidão de antecedente criminal;
d – Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) na receita federal;
e – Prova de quitação do serviço militar;
f – 02 (duas) fotografias recentes,  igual, 2x2;
g – Certidão de colação de grau com histórico escolar;
h – Comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade;
i – Documento de comprovação ou certificado de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional emitido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
J – Comprovante de tipo sanguíneo e fator RH.
L – Comprovante de residência.


PROCEDIMENTOS PARA 2º VIA DE CARTEIRA.

Apresentar Boletim de ocorrência (B.O), 01 foto 2x2 recente, preencher requerimento específico.

Valor  R$115,00.

PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA: janeiro a maio. Profissional (de outro CRMV), sem registro no CRMV-PE.

Requerimento solicitando transferência, informando fones e e-mail para contato.

Documentação igual a listagem de primeira inscrição definitiva.

Taxa de carteira --à R$72,00

Taxa de inscrição -à R$72,00

Anuidade vigente cobrada de forma proporcional a partir de fevereiro até dezembro de cada ano.

PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA: janeiro a maio. Profissional com registro no CRMV-PE.

Requerimento solicitando transferência, informando fones e e-mail para contato.

Documentação igual a listagem de primeira inscrição definitiva.

Taxa de carteira -à R$72,00

Anuidade vigente cobrada de forma proporcional a partir de fevereiro até dezembro de cada ano.

PROCEDIMENTO PARA REINSCRIÇÃO:

Requerimento próprio.

RG e CPF.

Duas fotografias 2x2 iguais e recentes.

Comprovante de residência.

Taxa de carteira.

Anuidade proporcional de acordo com a data da solicitação.

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

Solicitar via requerimento próprio.

Devolver a carteira de identificação profissional emitida pelo CRMV-PE ou na falta dela, boletim de ocorrência, onde conste no objeto o ocorrido com a carteira.

A solicitação deve ser protocolada até o último mês do ano.

OBS: Os tributos informados para cada procedimento são referentes ao exercício de 2015.


 

 
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