Resoluções 19 Março 2018 Criação AgenciaPE No comments Resolução nº 010, de 31 de agosto de 2016 Resolução nº 008, de 24 de fevereiro de 2016 Resolução nº 007, de 27 de maio de 2015 Resolução nº 006, de 05 de maio de 2015 Resolução nº 005, de 05 de maio de 2015 Resolução nº 004, de 25 de março de 2015 Resolução nº 003, de 25 de março de 2015 Resolução nº 002, de 25 de março de 2015 Resolução nº 001, de 25 de março de 2015 Resolução Nº 1071, de 17 de novembro de 2014