PABX: (81) 3797.2517 – FAX: (xx81) 3797.2514

EXPEDIENTE:

Seg. a Qui.: 08h às 17h
Sex: 08h às 14h

Médico-veterinário é aliado para desvendar crimes de maus-tratos

Na terça-feira (11), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei (PL) que alteram a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e aumentam a pena para crimes de maus-tratos praticados contra animais. No entanto, para que os envolvidos em qualquer caso de maus-tratos praticados contra animais sejam efetivamente responsabilizados, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) alerta as autoridades e a população sobre a necessidade da perícia veterinária para a produção da prova material, a comprovação mais relevante dos inquéritos policiais.

A Lei 5.517/68, artigo 5º, alínea g, que dispõe sobre o exercício da profissão, estabelece que é competência privativa do médico-veterinário “a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais”.

Segundo o presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal do CFMV, Sérvio Reis, mesmo na ausência do corpo do animal, é possível, por meio da perícia criminal realizada por médico-veterinário, investigar crimes de maus-tratos praticados contra animais.

A perícia em Medicina Veterinária Legal vai analisar os vestígios encontrados no local de crime, mesmo após a limpeza, e seguir a linha do tempo em todos os locais envolvidos; irá examinar os instrumentos e objetos utilizados como potenciais armas, que também contém vestígios, como sangue e impressões digitais; vai verificar as filmagens e fotos disponíveis; irá analisar os depoimentos das fontes que testemunharam o fato; vai observar todos os apontamentos do prontuário, quando o animal for atendido por médico-veterinário; poderá realizar a reprodução simulada dos fatos para esclarecer os acontecimentos; e, mesmo quando o animal for cremado, é possível fazer diligência no crematório, recolher material e analisar o registro da incineração.

“Como todo esse cenário, aí sim o perito terá um exame forense completo, que será consubstanciado em um laudo pericial atestado por médico-veterinário do serviço oficial ou autônomo, para ser entregue ao delegado e incluído nos autos do inquérito policial”, explica o presidente da Comissão.

Reis alerta que, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP), quando uma infração deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito.

“Isso sempre é feito para seres humanos, mas ainda é pouco realizado para animais, apesar da previsão legal para todos e em qualquer situação”, diz o médico-veterinário, que é perito criminal federal e atua em perícias de crimes contra a fauna.

Ainda acrescenta que o inciso I, do artigo 6º do CPP, determina que, “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”.

“Infelizmente isso ainda acontece pouco nos crimes praticados contra animais”, afirma o perito.

O CPP estabelece, em seu § 1º, do artigo 159, que “na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.

“Com isso, o delegado pode chamar o profissional de uma universidade, de outro órgão público ou até mesmo da iniciativa privada, desde que seja médico-veterinário, com conhecimento técnico para esclarecer os fatos, de preferência com prática em perícias”, esclarece Reis.

Legislação

No final de outubro, o CFMV publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso.

A Resolução veio justamente para fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais. Leia mais.

Confira também:

Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais

Assessoria de Comunicação do CFMV

Horário de funcionamento do CRMV-PE no Natal e Ano Novo

Em virtude da celebração do Natal, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) não terá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro. As atividades seguem normais nos dias 26, 27 e 28 do mesmo mês. Uma nova pausa acontece para a comemoração do Ano Novo, nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, com funcionamento totalmente normalizado a partir do dia 2 do mesmo mês.

Desde já, desejamos a todos boas festas!

Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais

A Constituição Federal garante a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 23, inciso VII; e artigo 225, § 1º e inciso VII). O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) considera crime as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Dessa forma cabe a todo cidadão denunciar quando essa prática for de seu conhecimento.

Importante ressaltar que alguns estados e municípios brasileiros, como Distrito Federal, Minas Gerais, CuritibaChapecó e outros, também já possuem legislações locais, que definem sanções pela prática de maus-tratos contra a animais.

O que são maus-tratos?

São consideradas como práticas de maus-tratos aos animais: o abandono, a agressão, a mutilação, o envenenamento, a manutenção em local incompatível com seu porte, sem iluminação, ventilação e boa higiene, manutenção do animal exposto ao sol por longo período de tempo ou em lugar sem abrigo de sol, fornecimento de alimentação não compatível com as necessidades do animal, e, ainda, se mantido permanentemente em corrente ou corda muito curta.

Também configura o crime de maus-tratos, entre outros, a utilização de animais em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, assim como a submissão ao esforço excessivo, tanto para animais saudáveis quanto para animais debilitados.

Enfim, todas as práticas que ferem as cinco liberdades dos animais que são: livres de doenças; dor e desconforto; fome e sede; medo e estresse; e também livre para expressar seu comportamento natural.

Se você suspeita que um animal está sofrendo maus-tratos, você pode ajudar! Denuncie!

Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, bem como nomes de testemunhas e endereços.  Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Onde denunciar?

Como a prática de maus-tratos é considerada crime, a denúncia deve ser feita na Delegacia de Polícia ou no Ministério Público.

Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente, haja vista que muitas delegacias já dispõem do serviço de registro em seus sites. Alguns municípios e estados possuem, inclusive, delegacias especializadas em meio ambiente ou na defesa animal.

A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Caso o policial se recuse a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato, informando os dados da delegacia e do policial.

Ministério Público – A denúncia de prática maus-tratos contra animais pode ser feita diretamente ao Ministério Público, que tem autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais.

O registro pode ser feito pelo site do Ministério Público Federal ou pelas ouvidorias dos Ministérios Públicos estaduais.

Ibama – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também pode ser acionado, especialmente quando as condições de maus-tratos afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas.

As denúncias podem ser feitas gratuitamente, pelo telefone 0800 61 8080 ou pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br.

O registro também pode ser realizado pelo site do Ibama ou presencialmente, em uma unidade física da autarquia.

Secretarias de Meio Ambiente – As secretarias de Meio Ambiente dos estados e municípios também devem ser acionadas nas situações onde existam condições de maus-tratos que afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas, bem como espécies domésticas.

As denúncias podem ser feitas nos canais de contato disponibilizados por estes órgãos.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

A lei é para todos e não exime o médico veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

CRMVs – Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes descritos acima, a denúncia deve ser encaminhada para o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, entre elas a censura confidencial, a censura pública ou a suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

CFMV – Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

Leia também: 

CFMV aprova resolução que define maus-tratos a animais e orienta profissionais

Da Assessoria de Comunicação do CFMV

Palestras gratuitas de capacitação profissional em Garanhuns

Dando continuidade aos seus projetos de interiorização e capacitação profissional gratuita, depois de passar por Salgueiro e Petrolina, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) promove, nesta quarta (21) e quinta-feira (22), em Garanhuns, no Sesc do município, palestras gratuitas sobre Responsabilidade Técnica (RT), tema que sempre desperta grande interesse porque são os profissionais desta área que devem referendar ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado, podendo, inclusive, responder civil e penalmente por eventuais danos gerados por negligência, imprudência, imperícia ou omissão. Daí a importância de se manter atualizado e capacitado para os que desejam seguir por essa área. As inscrições devem ser feitas no dia e local do evento.

Assim, a programação na quarta-feira (21) começa às 19h, com abertura realizada pelo Dr. Marcelo Teixeira, médico veterinário presidente do CRMV-PE. A programação continua com a palestra “Problemas Ortopédicos na Clínica de Pequenos Animais”, ministrada pelo médico veterinário Durval Baraúna Júnior, conselheiro do CRMV-PE e professor da Univasf. O também conselheiro, Dr. Amaro Fábio, atua na mediação do debate.

Em seguida, às 20h, é a vez de Amaro Fábio falar sobre a “Displasia Coxofemoral em Cães”, com moderação do Dr. Durval Baraúna.

Na quinta-feira (22), às 9h da manhã, o evento recomeça com uma palestra sobre “Responsabilidade Técnica, Informes Gerais e Legislação”, ministrada pelo presidente Marcelo Teixeira com moderação de Durval Baraúna Júnior.

Logo após, às 10h45, é a vez da Dra. Samantha Lopes de Barros falar sobre “Responsabilidade Técnica na Indústria e Varejo de Alimentos de Origem Animal (supermercados, açougues e outros), com o presidente Marcelo Teixeira na mediação.

À tarde, começando às 14h, é a vez do público conferir palestras sobre responsabilidade técnica em eventos equestres, como haras, jóqueis-clubes e outras entidades hípicas, e também debater sobre exposições, feiras, leilões e outros eventos pecuários, com Dr. Marcelo Brasil Machado e o Dr. Jorge Lucena, conselheiros do CRMV-PE.

A programação continua trazendo para o centro dos debates uma zoonese que vem despertando atenção da população, dos médicos e da autoridade. Trata-se da Leishmaniose, uma das doenças infecciosas que mais afeta os cães no Brasil, com um considerável aumento no número de casos confirmados nos últimos anos. Para falar da problemática, o seminário traz a Dra. Andréa Maria Medina, especialista no assunto que até pouco tempo atrás assustava muitos donos de animais por ser um diagnóstico que culminava com a eutanásia, por não haver tratamento especifico para a doença. Mas atualmente o cenário é outro, já existe uma droga liberada pelo Ministério da Agricultura e o tratamento já é uma realidade, que embora não cure o animal por completo, livra-o dos sintomas e zera as chances de transmissão.

Encerrando a programação, uma conversa sobre “Responsabilidade Civil e Seguros Profissionais”, até as 18h.

Serviço – Palestras sobre RT

Onde: Sesc Garanhuns (Rua Manoel Clemente, 136, Centro – Garanhuns)

Quando: 21 e 22 de novembro

Horário: 1º dia: das 19h às 20h / 2º dia: das 9h às 18h

Entrada gratuita

Inscrição no local do evento

Aviso sobre o feriado de 15 de novembro

Em virtude do feriado de 15 de novembro, quando o Brasil comemora a Proclamação da República, não haverá expediente no CRMV-PE nesta quinta (15) e sexta-feira (16).

As atividades retornam ao normal na segunda-feira e na próxima sexta o expediente será ampliado, indo das 8h às 17h.

Nota de repúdio sobre criação de animais para uso em lutas

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco subscreve com toda ênfase a posição de todos os profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia representados nacionalmente pelo CFMV com relação à postura agressiva e descabida do senador Telmário Mota(PTB-RR), que último dia 5 fez discurso na 128ª Sessão Plenária do Senado, no qual criticou a Resolução CFMV nº 1.236/2018, usando termos ofensivos contra os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. será encaminhada na forma de ofício ao Senado Federal, pedindo providências em relação à falta de decoro do parlamentar. Abaixo, a íntegra da nota, aprovada pela diretoria do CFMV e pelos presidentes dos CRMVs, presentes à 3ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs.

NOTA DE REPÚDIO

Espanto, perplexidade, surpresa, indignação e repulsa!

Essas foram as reações do Plenário do CFMV e dos Presidentes dos 27 CRMVs ao pronunciamento feito pelo Senador Telmário Mota (PTB-RR), que, no último dia 5/11/2018 durante a 128ª Sessão Plenária do Senado, ao criticar o inciso XXVII, art.5º, da Resolução CFMV nº 1236/2018, defendeu a criação e a manutenção de animais para uso em lutas, em especial a de aves, e ofendeu de modo raso e de baixo calão os Conselhos de Medicina Veterinária e seus membros.

Inicialmente, o Senador afirmou, confessou e reconheceu que em sua fazenda cria, em regime de campo, aves combatentes (“aves de briga”).

A Resolução CFMV nº 1236 é explícita ao vedar a manutenção e criação de animais (inclusive aves combatentes) para fins de luta, finalidade esta que viola frontalmente o Texto Constitucional (art.225, §1º, VII) e a posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às denominadas rinhas, conforme podemos extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1856/RJ, ocasião em que o Min. Celso de Mello expôs: “Não se diga que a ‘briga de galos’ qualificar-se-ia como atividade desportiva ou prática cultural ou, ainda, como expressão folclórica, numa patética tentativa de fraudar a aplicação de regra constitucional de proteção da fauna, vocacionada, dentre outros nobres objetivos, a impedir a prática criminosa de atos de crueldade contra animais. Não caracterizam manifestações de índole cultural, fundadas em usos e em costumes populares verificados no território nacional”.

Num segundo momento, denominou os membros dos Conselhos de adjetivos irreproduzíveis!

As ofensas aos Conselhos e a seus membros, por sua vez, demonstram o tratamento tacanho, injurioso, difamatório e calunioso do Senador a entidades e agentes estatais responsáveis pela regulamentação e fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no País, que editaram a Resolução nº 1236/2018 e cumpriram fielmente as prerrogativas e competências definidas pela Constituição e pelas Leis nº 5.517 e 5.550/1968.

Assim, esperamos que a atividade agropecuária do Senador seja apenas de criação e manutenção, sem o objetivo de submeter as aves a rinhas, o que exigiria das autoridades ambientais (IBAMA, Polícia Federal e Ministério Público) a pronta e imediata atuação, na forma da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

Esperamos, ainda, que o pronunciamento do Senador não tenha o objetivo de tutelar interesses ou benefícios pessoais, o que se afiguraria, além de temerário, alheio à imunidade parlamentar, a ensejar a representação por eventual quebra do decoro parlamentar, prevista nos artigos 25 e §1º, 32, do Regimento Interno do Senado Federal.

Exigimos, portanto, que o Senador pronta e voluntariamente retrate-se das ofensas gratuitas e infundadas, de modo a conferir ao mandato por ele exercido o status esperado.

 

Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

 

 

Auditório do CRMV-PE passará por ampla reforma em dezembro

Comunicamos que em entre os dias 1º e 15 de dezembro o auditório do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) ficará fechado por conta da realização de uma ampla reforma!

O espaço volta a receber as atividades normalmente logo após esse período!

CFMV aprova resolução que define maus-tratos a animais

Na segunda-feira (29/10), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnico-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais.

Dessa forma, a resolução define que maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

Já crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma intencional e/ou de forma continuada.

E abuso é qualquer ato intencional que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

 

Maus-tratos

Os indicadores de bem-estar animal (nutricionais, ambientais, sanitários e comportamentais), que podem variar de acordo com a espécie animal e com a situação em que se encontram, compõem um instrumento reconhecido para o diagnóstico de bem-estar animal e abrangem os principais aspectos que influenciam a qualidade de vida do animal.

Os médicos veterinários e zootecnistas, quando capacitados em etologia e bem-estar animal, são profissionais habilitados para o diagnóstico do grau de bem-estar dos animais.

Diante desses indicadores, considerando que os animais são seres sencientes, com capacidade de sentir; e atendendo ao apelo da sociedade para a promoção do bem-estar animal, a resolução do CFMV em seu artigo 5º traz 29 itens do que são considerados maus-tratos.

Entre eles, o abandono de animais. “Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária quando necessária”. Significa que o médico-veterinário deve prevenir práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável..

Para não ser considerado maus-tratos, a resolução do CFMV recomenda que quando os animais precisam ser submetidos a condições estressantes, que provoquem certo grau de sofrimento e por período transitório, é mandatória a adoção de medidas de mitigação, a exemplo das boas práticas no transporte de animais vivos.

Também são considerados maus-tratos manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização; submeter o animal a atividades excessivas por coerção ou esforço físico por mais de quatro horas, sem descanso água ou alimento.

Nesse rol também está contemplada a alimentação forçada, técnica para provocar a degeneração gordurosa do fígado para a produção de foie-gras. A partir de agora, com a resolução, a prática é considerada maus-tratos, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico-veterinário.

 

Denúncia

O profissional que constatar ou suspeitar a prática de crueldade, abuso ou maus-tratos, deve registrar em prontuário médico, indicando responsável, local, data, fatos e situações, finalizando com assinatura, carimbo e data do documento.

Além disso, o profissional deve enviar o relatório médico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua circunscrição, por qualquer meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo documento para as autoridades competentes.

 

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista? A lei é para todos e não exime o médico-veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

 

CRMVs – Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes (Polícia, Ministério Público, Ibama e Secretarias de Meio Ambiente), a denúncia deve ser encaminhada para o CRMV do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517.

CFMV – Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

 

Leia também:

Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais

Assessoria de Comunicação do CFMV

Do agronegócio ao mercado pet, profissionais comprometidos!

Dr. Francisco Cavalcanti de Almeida

Vivemos tempos decisivos. Momento de escolher quem irá nos representar pelos próximos anos. No mês em que o processo democrático fervilha no país, médicos-veterinários e zootecnistas comemoram 50 anos de criação do sistema que fiscaliza e regulamenta suas profissões.

Há cinco décadas, quando foi publicada a Lei (nº 5.517) que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, o chamado Sistema CFMV/CRMVs, não se imaginava que as duas profissões ganhariam o protagonismo atual e seriam tão decisivas para a economia brasileira como são agora.

Hoje, a Medicina Veterinária e a Zootecnia fortalecem o agronegócio,mercado que já é responsável por ¼ do PIB brasileiro. São profissionais que estão presentes em toda a cadeia de produção animal do país.São eles que atestam e garantem a qualidade dos produtos de origem animal consumidos pela sociedade. Estão presentes desde o melhoramento genético dos animais, passando pela nutrição, saúde, manejo, abate, rastreabilidade até chegar às gôndolas dos supermercados.

Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), em 50 anos, o Brasil saiu de importador para exportador de alimentos, fornecendo comida para 1,2 bilhão de pessoas em todo o mundo. O país tem um rebanho de 5,7 bilhões de aves, 214 milhões de cabeças de gado e 37 milhões de suínos.

O Brasil usa 21,2% de suas terras para pecuária e tem potencial para dobrar a produção, utilizando a mesma área atual. A expectativa do setor é sair de 7% para 10% do mercado de exportação global.

Especialmente nesses últimos 50 anos, após a criação do Sistema CFMV/CRMVs, os médicos-veterinários e zootecnistas foram cruciais na erradicação da febre aftosa, da peste bovina e da peste suína africana dos nossos rebanhos.

O Brasil possui a melhor avicultura do mundo do ponto de vista sanitário, pois o plantel de aves está livre da Influenza e da Newcastle.Justamente, por isso, somos líder mundial em exportações de carne de frango, com 38% da fatia global. De acordo com a ABPA, em 2017, exportamos 4,32 milhões de toneladas para 160 países, com receita de US$ 7,1 bilhões.

Também são profissionais imprescindíveis para o crescimento da indústria pet.Segundo a Euromonitor Internacional, o Brasil é o terceiro maior do mundo em faturamento no setor.O segmento, de acordo com Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), faturou R$ 20,37 bilhões em 2017 e alcançou um crescimento de 4,95%, comparado ao ano anterior

Tudo isso representa a expansão do mercado de atuação para médicos-veterinários e zootecnistas.

Tem apenas 50 anos que a Lei 5517 passou a competência de fiscalizar o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia para as próprias categorias. Defendemos mercado para os nossos profissionais, cuja missão vai muito além da promoção da saúde e do bem-estar animal. Somos profissionais de saúde única, responsáveis por integrar a saúde animal, humana e do meio ambiente.

A mensagem para os profissionais é de orgulho, reconhecimento e valorização. Mas temos muito trabalho pela frente e compromissos sérios com o desenvolvimento do Brasil.

Às vésperas do pleito eleitoral e com a maturidade de meio século de caminhada, essa é uma data que nos pedereflexão.Somos 187,3 mil médicos-veterinários e zootecnistas brasileiros atuando ativamente pelo crescimento econômico do país. Desse total, 87,6 mil são mulheres e os especialistas políticos apostam que o voto feminino pode decidir a eleição.

Como profissionais que têm compromisso integral e abrangente com a saúde pública, a segurança alimentar e a proteção do meio ambiente, temos a oportunidade de escolher uma plataforma política que coadune com essa missão e reconheça o valor das nossas profissões.

Cabe-nos analisar os candidatos que se aproveitam do período eleitoral e usam a causa animal para ganhar votos, mas que no dia a dia da nossa lida não se fazem presentes.

Temos a oportunidade de renovar a política brasileira e eleger quem reconheça a importância dos serviços veterinários e zootécnicos para a sociedade e a estabilidade econômica do país.

Transparência e inovação são as premissas que marcam o jubileu de ouro do Sistema CFMV/CRMvs. É o que também queremos para o Brasil.Que os nossos próximos 50 anos, como profissionais e nação, sejam de gestão eficiente e responsável, fortalecimento do processo democrático,transparência pública, controle social e inovação científica e tecnológica.

Francisco Cavalcanti de Almeida
80 anos, atual presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (2018-2020), médico-veterinário formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e servidor aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

 

CFMV consulta o Mapa sobre suposta falta da vacina antirrábica

Durante o período da campanha de vacinação contra a raiva, nas últimas semanas, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) recebeu, em suas mídias sociais, questionamentos de médicos-veterinários e outros internautas sobre a falta de vacinas antirrábicas para cães e gatos no mercado brasileiro.

Em respostas às demandas dos profissionais e da população, o CFMV enviou, nesta segunda-feira (8/10), ofício ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa). No documento, o Conselho consulta o Mapa sobre o motivo do suposto desabastecimento e a previsão de disponibilidade do referido imunobiológico.

Além disso, o CFMV solicita ao Mapa orientação sobre qual procedimento o profissional deve adotar em possíveis situações de desabastecimento. Para o Conselho, o uso da vacina é essencial para a prevenção e o controle da raiva felina, canina e humana no país.

Assessoria de Comunicação do CFMV