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Esclareça suas dúvidas sobre o pagamento da anuidade 2021

A anuidade 2021 já está disponível! Garanta o seu exercício profissional e evite multas se mantendo em dia com o Conselho.

Valores

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Sistema CFMV/CRMVs decidiu manter os valores das anuidades e taxas para o ano de 2021, sem reajustes (Resolução nº 13454/2020).

Envio

Os boletos referentes à anuidade 2021 já foram enviados, através dos Correios, para os endereços cadastrados no Siscad.

Destacamos que foram enviados dois boletos: um referente à cota única, com 15% de desconto, e outro com a primeira das cinco parcelas possíveis. Escolha uma das duas opções e pague apenas ela.

Não recebimento

Em caso de não recebimento por correspondência, destacamos que os boletos já se encontram disponíveis para download e impressão através do link: siscad.cfmv.gov.br/anuidade.

Vencimentos

Atenção! As datas dos vencimentos para os pagamentos em janeiro e fevereiro mudaram. Em janeiro, o prazo máximo passa para o dia 29. E fevereiro tem como limite o dia 26. Os demais meses seguem com o vencimento agendado para o último dia do mês.

Parcelamento

Para o exercício de 2021, o pagamento da anuidade poderá ser efetuado em cinco parcelas iguais, mensais e sucesivas.

Descontos

Já os pagamentos à vista têm descontos! Para parcela única até 29 de janeiro, 15% de dedução. Para pagamentos até 26 de fevereiro, descontos de 10%. Até o dia 31 de março, o abatimento é de 5%.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nossos colaboradores!

Telefones:

81. 3797.2509 / 81. 3797.2510 / 81. 3797.2511

E-mails:

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Horário de funcionamento do CRMV-PE durante o Natal e o Ano Novo

🗓️ 📌 Nos 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro não haverá expediente no CRMV-PE. Já o dia 30 será voltado, exclusivamente, para as atividades internas. Nos demais dias, o atendimento ao público acontece normalmente, das 8h às 15h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 14h, nas sextas. Programe-se!

Entra em vigor o novo Código de Processo Ético-Profissional

O novo Código de Processo Ético-Profissional, aprovado em junho pela Resolução CFMV nº 1330, entrou em vigor nesta segunda-feira, 21 de dezembro, incidindo imediatamente em todos os processos em curso. As exceções são para os prazos já iniciados e encerrados de acordo com a norma anterior (Resolução nº 875/2007) e os procedimentos já realizados, que não serão repetidos.

Além de incorporar ajustes harmônicos à legislação processual, a versão contemporânea do normativo atende a demandas tecnológicas de audiências por videoconferência em tempo real e está mais ajustado às demandas atuais da sociedade por celeridade e eficiência.

Principais mudanças

Está permitido o envio de notificações eletrônicas às partes, com exceção da primeira notificação ao denunciado – aquela destinada a dar-lhe ciência da instauração do Processo Ético-Profissional (PEP) e de intimá-lo a se defender. Para essa comunicação inicial, estão mantidos o ofício via carta registrada, a certidão entregue pessoalmente por servidor do regional (CRMV) ou a publicação em Diário Oficial da União (DOU). Muda aqui a forma de contagem do prazo para a manifestação das partes, deixando de ser a data do protocolo no regional para ser a data de postagem nos Correios.

O novo código esclareceu o início do prazo prescricional, que se dará a partir do momento em que o CRMV tiver ciência oficial do fato. Além disso, a decisão condenatória proferida pelo regional foi expressamente incluída como causa de interrupção da prescrição.

O plenário do CRMV, por iniciativa do presidente, poderá instituir Comissão de Admissibilidade, composta por vice-presidente, secretário-geral e tesoureiro do regional. O objetivo é auxiliar o presidente na verificação dos requisitos para a instauração do PEP. Cabe, inclusive, a realização de diligências específicas para a decisão de abertura do processo. Essa é uma fase prévia, que não implica análise do mérito da denúncia.

Em todas as decisões de instauração, devem ser indicados os dispositivos do código de ética supostamente violados pelo profissional. No entanto, a partir dos fatos comprovados, esses itens podem ser revistos e adequados pelos plenários do CRMV e do CFMV. Pelo novo regramento, o instrutor poderá solicitar parecer técnico de especialista e o denunciado será o último a ser ouvido na fase de instrução.

Outra novidade é que, mesmo após a instauração do processo, o denunciante poderá solicitar a desistência. O plenário do regional deverá deferir favoravelmente, mas apenas após ouvir o denunciado. Ao denunciante também será possível renunciar ao direito de acompanhar os atos. Além disso, o resultado do julgamento só poderá ser publicado quando não couberem mais recursos da decisão (trânsito em julgado).

Após o trânsito em julgado, permanecerão sob sigilo os processos cujas penas forem de advertência e censura confidencial, haja vista o caráter reservado das penas. Por outro lado, serão públicos os processos quando o profissional for absolvido ou punido com censura pública, suspensão e cassação do exercício profissional.

Regionais

Caso haja denúncia contra diretores ou conselheiros de CRMVs, todo o plenário do regional estará impedido de atuar. Nesse caso, o CFMV designará outro conselho para instruir e julgar o PEP, sem necessidade de manifestação expressa do regional.

Além dos casos de cassação, também subirão ao CFMV para recurso voluntário (reanálise necessária mesmo que as partes não recorram) os processos instaurados de ofício pelo regional e cujas decisões não forem unânimes, seja de absolvição ou condenação. Também serão encaminhados ao federal os PEPs em que o denunciado foi assistido por defensor dativo (nomeado de acordo com os §§ 5º ao 9º do art. 32 do novo Código) e acabou sendo condenado pelo regional.

Com informações da assessoria de comunicação do CFMV

Inscrições provisórias têm validade prorrogada para março de 2021

Em virtude da pandemia da covid-19, a validade das inscrições provisórias foi novamente prorrogada, agora com prazo até 31 de março de 2021. É o que consta na Resolução CFMV nº 1.377/2020, publicada ontem (17), no Diário Oficial da União (DOU), e aprovada durante a 342ª Sessão Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

A prorrogação vale para as inscrições de que tratam a Resolução CFMV nº 1.041/2013 (art. 5º) e cujos vencimentos expiraram e vão expirar no período entre 21 de março de 2020 e 30 de março de 2021. Essa é a terceira extensão do prazo, que anteriormente seria até o dia 31 de dezembro de 2020, como descrito na Resolução CFMV nº 1.344/2020.

A extensão do prazo é necessária, pois o CFMV considera que as restrições impostas pela pandemia impactam diretamente o funcionamento das Instituições de Ensino Superior (IES), no processo de expedição, obtenção e apresentação dos diplomas e no processamento das conversões das inscrições provisórias em definitivas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

Assessoria de Comunicação do CFMV

Desenvolvimento das lideranças do agro é objetivo de curso virtual

Idealizado pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário Alexander Dornelles, o curso Agrolíder 360º inscreve para a segunda turma até o dia 18 de dezembro de 2020 (sexta-feira).

Focado em dois casos de sucesso, que segundo os organizadores do curso, conciliam competitividade e sustentabilidade no agro, as fazendas Malunga e Monalisa, o curso tem 06 módulos: Introdução ao Agronegócio, Perspectivas para o Futuro do Agro, Liderança no Agro, Gestão Empreendedora no Agro e Comunicação Assertiva. Os conhecimentos serão passados por 02 médicos veterinários, 01 engenheiro agrônomo e 01 engenheiro florestal.

O objetivo é dar subsídios e atualizações para médicos-veterinários e zootecnistas que estão em posição (ou desejam alcançar) de liderança no mundo do agronegócio, setor que cresceu 6,75% de janeiro a julho de 2020, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

Para acessar mais informações clique aqui, lembrando que usando o cupom CFMV, vai dar direito a desconto de 25% aos profissionais e estudantes interessados no tema.

Na quinta-feira (17/12), vai ser realizada uma transmissão ao vivo no Youtube às 19h30 com ex-alunos da primeira turma e um convidado. Eles vão conversar sobre “Clareza para alavancar seus resultados no Agro”. O evento pede cadastro prévio que pode ser feito aqui.

Serviço:

Curso Agrolíder 360º
Onde: Ambiente virtual

Quando: Janeiro 2021

As inscrições vão até o dia 18 de dezembro.
* Usando o cupom com o código de 4 letras, CFMV, tem 25% de desconto.

Última plenária do ano define estretégias e ações importantes para CRMV-PE

O CRMV-PE realizou a última plenária ordinária de 2020 com a presença da diretoria e de conselheiros titulares e suplentes. Na reunião, além de dar encaminhamento a questões burocráticas, como a aprovação de carteiras profissionais, transferências e cancelamentos de registros, o grupo debateu e definiu pontos importantes dentro dos planos de reorganização da instituição.

Entre eles, a aprovação de cinco assessorias regionais em áreas estratégicas do interior de Pernambuco, visando uma maior integração entre o Conselho e os profissionais que residem fora da Região Metropolitana do Recife (RMR). A interiorização do CRMV-PE faz parte do plano de propostas da gestão e em breve será divulgada em detalhes.

A criação de novas comissões também foi debatida e aprovada, a exemplo da Comissão de Comunicação e da Comissão de Clínicos Veterinários para Grandes Animais. Outro assunto importante definido pela reunião foi o novo horário de atendimento ao público na sede, que agora acontecerá das 8h às 15h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 14h nas sextas, sempre respeitando as medidas de segurança e prevenção contra o novo coronavírus.

Manual de Perícias auxilia médico-veterinário em casos judiciais

Lançado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o Manual de Perícias Médico-Veterinárias surge como um aliado da Justiça nos diferentes processos civis, assim como na apuração dos crimes de maus-tratos, crueldade e abuso praticados contra os animais.

“Trabalhamos pela saúde e bem-estar dos animais e, agora, temos um guia para a proteção legal de seres que não possuem voz para se defender”, afirma o médico-veterinário Francisco Cavalcanti, presidente do CFMV.

Diante da crescente demanda social em relação aos diversos temas que envolvem o sistema judiciário brasileiro, a Comissão Nacional de Medicina Veterinária Legal (CONMVL/CFMV) elaborou o manual com o objetivo de auxiliar os profissionais médicos-veterinários que tenham interesse de atuar na área de Medicina Veterinária Legal (MVL), esclarecendo regras e procedimentos no atendimento às solicitações de perícias, na elaboração de laudos e pareceres técnicos, assim como na redação de documentos legais médico-veterinários.

No documento, publicado hoje no Diário Oficial da União (Acórdão nº 33) são abordados os principais temas que fazem parte da rotina do perito judicial e do assistente técnico médico-veterinário, com orientações claras e concisas sobre planejamento e execução dos trabalhos, aspectos legais e técnicos, redação de documentos a serem anexados aos autos, análise dos riscos ocupacionais, realização de diligências e até como calcular os honorários periciais. 

“A Medicina Veterinária Legal tem desempenhado um importante papel no nosso Sistema Judiciário, fazendo a união entre o Direito e a Medicina. Sentimos a necessidade de elaborar esse manual para que o médico-veterinário possa desempenhar a sua função privativa com zelo e capacitação”, explica a médica-veterinária Mara Massad, integrante da CONMVL.

Para os médicos-veterinários, o manual contempla procedimentos técnico-científicos a serem considerados juridicamente de forma clara e atualizada. Segundo Mara, a MVL é uma especialidade na qual o médico-veterinário atua no sistema judiciário auxiliando o juiz e as partes envolvidas no processo.

“O médico-veterinário tem capacitação para, através da perícia médico-veterinária, identificar as diferentes espécies, avaliar rebanhos, atuar na saúde pública e desempenhar um papel muito importante no diagnóstico de maus-tratos, abuso e crueldade contra os animais”, assinala.

Assessoria de Comunicação do CFMV

CRMV-PE participa de webinário sobre Segurança dos POA

Com apoio e participação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), através da representante da Comissão Técnica de Alimentos, a médica-veterinária Cristiane Vasconcelos, e apoio de diversas outras instituições, no dia 14 de dezembro, das 13h30 às 17h30, será realizado o webinário “Serviços de Inspeção para Segurança dos Produtos de Origem Animal”, uma realização do Ministério Público de Pernambuco com ampla programação, abordando, por exemplo, o caminho percorrido pelas aves desde a cadeia produtiva até o consumidor; a importância do registro de estabelecimentos de produtos de origem animal e o serviço de inspeção municipal no combate à clandestinidade dos produtos de origem animal.

Dentro da programação, a representante do CRMV-PE vai palestrar sobre “O papel do RT médico-veterinário no registro de estabelecimentos de produtos de origem animal”, o que dá visibilidade e valoriza a classe, essencial para a segurança dos alimentos.

A ideia da iniciativa é alertar o público e os profissionais sobre a importância de intensificar a fiscalização com a criação do projeto SIM – Serviço de Inspeção Municipal para segurança de produtos de origem animal.

O webinário será transmitido pelo canal no youtube da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, para acompanhar, acesse: https://youtu.be/rrYHKqXfgDQ.

Participe! Contamos com sua audiência.

Funcionamento do CRMV-PE no feriado de N. Sra. da Imaculada Conceição

Fique atento! Nesta terça-feira, dia 8 de dezembro, em virtude do feriado da N. Sra. da Imaculada Conceição, não haverá expediente no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE). As atividades serão retomadas no dia 9.

Aproveitamos para comunicar também que nos dias 11 e 18 de dezembro, duas sextas, o expediente do Conselho será ampliado, com atividades das 8h às 17h30.

Fabi Alvim palestra sobre motivação e trabalho em equipe

No dia 10 de dezembro, a partir das 15h, a presidente do CRMV-PE, a médica-veterinária Elisa Araújo, participará da live “Motivação e Trabalho em Equipe, a trajetória de uma campeã olímpica”, promovida pelo CRMV-RJ, juntamente com o CFMV e demais CRMVs. A palestra contará com a participação especial de Fabi Alvim, ex-atleta de voleibol da Seleção Brasileira, bicampeã olímpica em Pequim 2008 e Londres 2012, além de ser Embaixadora do Esporte do Banco do Brasil.

A ideia é falar sobre as perspectivas profissionais, o trabalho em equipe, a superação de desafios e muito mais. Assuntos importantíssimos, principalmente, em um ano como 2020, que afetou os planos e a motivação de muitos profissionais.

Como a palestra tem como público-alvo médicos-veterinários, zootecnistas e profissionais do CFMV e dos CRMV’s, no dia 10/12, às 14h30, o expediente será encerrado no CRMV-PE para que os colaboradores se reúnam no auditório e assistam à live.

A transmissão acontecerá, gratuitamente, através do canal do Youtube do CRMV-RJ, para acompanhar, acesse: https://www.youtube.com/channel/UCnXCDb30lPZ7GhEFSYDIDKg