RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992 : Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMV´s, dá outras providências, e revoga as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.
 
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001 • Fixa valores de multas, e dá outras providências.
 
- REQUERIMENTO

- ANOTAÇÃO DE RT

- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

- DECLARAÇÃO DE RT
PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA

REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO
 
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO
 
REQUERIMENTO DE BAIXA DE RT
 
RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992 : Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMV´s, dá outras providências, e revoga as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.
 
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2001 • Fixa valores de multas, e dá outras providências.
 
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
 
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO
 
 
 
 

PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO
DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA

 

Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o Conselho de sua jurisdição, quando:

I – comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual;( II - for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial.

A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo ou voltar a exercer as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 e 3º da Lei nº 5.550/68, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas de multa prevista em resolução, referente ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.

PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA

Quando a pessoa jurídica promover junto à Secretaria da Receita Federal e Estaduais a suspensão de suas atividades, o Conselho Regional concederá, temporariamente, a suspensão de seu registro.

Ocorrendo a hipótese, o responsável legal da pessoa jurídica deve assinar documento em que declara estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinício de suas atividades, sob pena de pagamento da(s) anuidade(s) referente(s) ao período da suspensão.


 

 
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