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Em março começam auditorias do Mapa nos serviços veterinários

A partir de março, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) começa o segundo ciclo de auditoria para avaliar a qualidade dos Serviços Veterinários Oficiais (SVO) dos estados. O objetivo é garantir que os serviços veterinários estejam alinhados às necessidades de defesa sanitária da pecuária nacional e adequados às diretrizes internacionais de saúde animal.

Por meio de metodologia e padrões internacionais estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), os auditores do Mapa irão avaliar componentes dos serviços veterinários oficiais dos estados, como: recursos humanos, físicos e financeiros; autoridade, capacidade técnica e operacional; interação e capacidade de certificação para acesso aos mercados.

São cinco níveis de pontuação para cada item, permitindo ao órgão avaliado adotar melhorias para evoluir rapidamente.

Auditoria

“Faz parte dessa auditoria avaliar se há interação dos serviços oficiais com os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) para verificar se participam das ações de fiscalização profissional e se estão notificando os CRMVs quando identificam condutas que violam o Código de Ética”, explica a médica-veterinária, Erivânia Camelo, assessora técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Os auditores também verificam a interação dos serviços veterinários com as associações de classe, cooperativas e sindicatos. Os médicos-veterinários dessas instituições prestam assistência técnica aos produtores e notificam os serviços estaduais sobre as suspeitas de doenças de controle sanitário listadas pelo Mapa.

“Também auditam o relacionamento dos serviços veterinários com as farmácias e clínicas veterinárias, pois são onde chegam as notificações de doença, que demandam controle de sanidade dos rebanhos, bem como concentram as listas de produtos de controle especial mais prescritos”, esclarece Erivânia Camelo.

Segundo ciclo

Cada ciclo de auditoria dura três anos. O primeiro foi realizado em todos os estados entre 2016 e 2018. O segundo ciclo começa agora em março e encerra em 2021. Confira o cronograma previsto para 2019:

– de 18 a 22/3: Alagoas;
– de 25 a 29/3: Pará;
– de 3 a 7/6: Minas Gerais;
– de 5 a 9/8: Piauí;
– de 16 a 20/9: Pernambuco e Sergipe;
– de 30/9 a 4/10: Maranhão;
– de 21 a 25/10: Rio de Janeiro;
– de 25 a 29/11: Espírito Santo.

Sobre o SVO

O Serviço Veterinário Oficial (SVO) é composto pelo Mapa e por órgãos estaduais de sanidade agropecuária, além de veterinários credenciados. O SVO tem como missão garantir proteção e segurança aos consumidores dos produtos de origem animal e o acesso desses produtos aos mercados interno e externo, por meio da prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais, além do controle do uso de insumos e atividades que possam afetar a saúde e o bem-estar animal.

Nas auditorias realizadas pelo Mapa nos órgãos estaduais são avaliados 43 itens, entre os quais o controle das divisas e fronteiras; de trânsito de animais (terrestres e aquáticos) e produtos de origem animal, com identificação e rastreabilidade; controle de cadastro de produtores, propriedades e animais. Além disso é feito diagnóstico laboratorial e envio de amostras; avaliada a capacidade para detecção precoce e notificação imediata de doenças, atendimento à suspeitas e atuação em emergências sanitárias; controles de estocagem e distribuição de produtos biológicos (vacinas, antígenos e alérgenos), e ainda a estrutura operacional (transportes, equipamentos e acesso à comunicação).

Assessoria de Comunicação do CFMV, com informações do Mapa

Lei que regulamenta venda de animais em comércio é sancionada

Confira na íntegra: Lei nº 16.53619

A Lei nº 16.536/19, que regulamenta a venda de animais de estimação, exóticos ou domésticos em estabelecimentos comerciais e assemelhados, foi sancionada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, do PSB, na última quarta-feira (9) e entrará em vigor a partir de 180 dias da sua publicação no Diário Oficial. A lei estadual, de autoria do deputado Joaquim Lira, do PSD, tem como objetivo disciplinar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais e, além disso, estipular regras para eventos de adoção realizados por pet shops e/ou clínicas veterinárias.

Os canis, gatis e pet shops só poderão realizar essas atividades mediante um alvará de funcionamento. Também deverão manter um banco de dados relativos ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, permutas e doações dos animais, sempre mantendo registros com a identificação dos adquirentes, permutantes ou donatários, conforme o caso.

A penalidade para o não cumprimento da lei é o pagamento de multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, estipulada de acordo com a natureza e a proporção da ocorrência.

O presidente do CRMV-PE, o Dr. Marcelo Teixeira, deu entrevista para a TV Clube falando sobre o assunto. Saiba mais assistindo ao vídeo (clique aqui).

 

 

 

Comunicado – vencimento da primeira parcela da anuidade 2019

Caros, os boletos da anuidade de 2019 já foram enviados pelos correios, mas também estão disponíveis para impressão pela internet, através do link siscad.cfmv.gov.br/anuidade.

Quem optar por pagar a anuidade até o dia 31 de janeiro, em cota única, terá 15% de desconto no valor. Também há a possibilidade de dividir o pagamento, sem descontos, em 6 parcelas iguais, com o primeiro vencimento sendo 31 de janeiro.

Para consultar todas as opções de pagamento, acesse nosso site: https://bit.ly/2STYlMD.

Outras informações e dúvidas, através do número? 81. 3797.2517

Médico-veterinário é aliado para desvendar crimes de maus-tratos

Na terça-feira (11), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei (PL) que alteram a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e aumentam a pena para crimes de maus-tratos praticados contra animais. No entanto, para que os envolvidos em qualquer caso de maus-tratos praticados contra animais sejam efetivamente responsabilizados, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) alerta as autoridades e a população sobre a necessidade da perícia veterinária para a produção da prova material, a comprovação mais relevante dos inquéritos policiais.

A Lei 5.517/68, artigo 5º, alínea g, que dispõe sobre o exercício da profissão, estabelece que é competência privativa do médico-veterinário “a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais”.

Segundo o presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal do CFMV, Sérvio Reis, mesmo na ausência do corpo do animal, é possível, por meio da perícia criminal realizada por médico-veterinário, investigar crimes de maus-tratos praticados contra animais.

A perícia em Medicina Veterinária Legal vai analisar os vestígios encontrados no local de crime, mesmo após a limpeza, e seguir a linha do tempo em todos os locais envolvidos; irá examinar os instrumentos e objetos utilizados como potenciais armas, que também contém vestígios, como sangue e impressões digitais; vai verificar as filmagens e fotos disponíveis; irá analisar os depoimentos das fontes que testemunharam o fato; vai observar todos os apontamentos do prontuário, quando o animal for atendido por médico-veterinário; poderá realizar a reprodução simulada dos fatos para esclarecer os acontecimentos; e, mesmo quando o animal for cremado, é possível fazer diligência no crematório, recolher material e analisar o registro da incineração.

“Como todo esse cenário, aí sim o perito terá um exame forense completo, que será consubstanciado em um laudo pericial atestado por médico-veterinário do serviço oficial ou autônomo, para ser entregue ao delegado e incluído nos autos do inquérito policial”, explica o presidente da Comissão.

Reis alerta que, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP), quando uma infração deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito.

“Isso sempre é feito para seres humanos, mas ainda é pouco realizado para animais, apesar da previsão legal para todos e em qualquer situação”, diz o médico-veterinário, que é perito criminal federal e atua em perícias de crimes contra a fauna.

Ainda acrescenta que o inciso I, do artigo 6º do CPP, determina que, “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”.

“Infelizmente isso ainda acontece pouco nos crimes praticados contra animais”, afirma o perito.

O CPP estabelece, em seu § 1º, do artigo 159, que “na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.

“Com isso, o delegado pode chamar o profissional de uma universidade, de outro órgão público ou até mesmo da iniciativa privada, desde que seja médico-veterinário, com conhecimento técnico para esclarecer os fatos, de preferência com prática em perícias”, esclarece Reis.

Legislação

No final de outubro, o CFMV publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso.

A Resolução veio justamente para fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais. Leia mais.

Confira também:

Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais

Assessoria de Comunicação do CFMV

Horário de funcionamento do CRMV-PE no Natal e Ano Novo

Em virtude da celebração do Natal, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) não terá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro. As atividades seguem normais nos dias 26, 27 e 28 do mesmo mês. Uma nova pausa acontece para a comemoração do Ano Novo, nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, com funcionamento totalmente normalizado a partir do dia 2 do mesmo mês.

Desde já, desejamos a todos boas festas!

Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais

A Constituição Federal garante a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 23, inciso VII; e artigo 225, § 1º e inciso VII). O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) considera crime as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Dessa forma cabe a todo cidadão denunciar quando essa prática for de seu conhecimento.

Importante ressaltar que alguns estados e municípios brasileiros, como Distrito Federal, Minas Gerais, CuritibaChapecó e outros, também já possuem legislações locais, que definem sanções pela prática de maus-tratos contra a animais.

O que são maus-tratos?

São consideradas como práticas de maus-tratos aos animais: o abandono, a agressão, a mutilação, o envenenamento, a manutenção em local incompatível com seu porte, sem iluminação, ventilação e boa higiene, manutenção do animal exposto ao sol por longo período de tempo ou em lugar sem abrigo de sol, fornecimento de alimentação não compatível com as necessidades do animal, e, ainda, se mantido permanentemente em corrente ou corda muito curta.

Também configura o crime de maus-tratos, entre outros, a utilização de animais em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, assim como a submissão ao esforço excessivo, tanto para animais saudáveis quanto para animais debilitados.

Enfim, todas as práticas que ferem as cinco liberdades dos animais que são: livres de doenças; dor e desconforto; fome e sede; medo e estresse; e também livre para expressar seu comportamento natural.

Se você suspeita que um animal está sofrendo maus-tratos, você pode ajudar! Denuncie!

Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, bem como nomes de testemunhas e endereços.  Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Onde denunciar?

Como a prática de maus-tratos é considerada crime, a denúncia deve ser feita na Delegacia de Polícia ou no Ministério Público.

Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente, haja vista que muitas delegacias já dispõem do serviço de registro em seus sites. Alguns municípios e estados possuem, inclusive, delegacias especializadas em meio ambiente ou na defesa animal.

A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Caso o policial se recuse a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato, informando os dados da delegacia e do policial.

Ministério Público – A denúncia de prática maus-tratos contra animais pode ser feita diretamente ao Ministério Público, que tem autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais.

O registro pode ser feito pelo site do Ministério Público Federal ou pelas ouvidorias dos Ministérios Públicos estaduais.

Ibama – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também pode ser acionado, especialmente quando as condições de maus-tratos afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas.

As denúncias podem ser feitas gratuitamente, pelo telefone 0800 61 8080 ou pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br.

O registro também pode ser realizado pelo site do Ibama ou presencialmente, em uma unidade física da autarquia.

Secretarias de Meio Ambiente – As secretarias de Meio Ambiente dos estados e municípios também devem ser acionadas nas situações onde existam condições de maus-tratos que afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas, bem como espécies domésticas.

As denúncias podem ser feitas nos canais de contato disponibilizados por estes órgãos.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

A lei é para todos e não exime o médico veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

CRMVs – Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes descritos acima, a denúncia deve ser encaminhada para o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, entre elas a censura confidencial, a censura pública ou a suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

CFMV – Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

Leia também: 

CFMV aprova resolução que define maus-tratos a animais e orienta profissionais

Da Assessoria de Comunicação do CFMV

Palestras gratuitas de capacitação profissional em Garanhuns

Dando continuidade aos seus projetos de interiorização e capacitação profissional gratuita, depois de passar por Salgueiro e Petrolina, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) promove, nesta quarta (21) e quinta-feira (22), em Garanhuns, no Sesc do município, palestras gratuitas sobre Responsabilidade Técnica (RT), tema que sempre desperta grande interesse porque são os profissionais desta área que devem referendar ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado, podendo, inclusive, responder civil e penalmente por eventuais danos gerados por negligência, imprudência, imperícia ou omissão. Daí a importância de se manter atualizado e capacitado para os que desejam seguir por essa área. As inscrições devem ser feitas no dia e local do evento.

Assim, a programação na quarta-feira (21) começa às 19h, com abertura realizada pelo Dr. Marcelo Teixeira, médico veterinário presidente do CRMV-PE. A programação continua com a palestra “Problemas Ortopédicos na Clínica de Pequenos Animais”, ministrada pelo médico veterinário Durval Baraúna Júnior, conselheiro do CRMV-PE e professor da Univasf. O também conselheiro, Dr. Amaro Fábio, atua na mediação do debate.

Em seguida, às 20h, é a vez de Amaro Fábio falar sobre a “Displasia Coxofemoral em Cães”, com moderação do Dr. Durval Baraúna.

Na quinta-feira (22), às 9h da manhã, o evento recomeça com uma palestra sobre “Responsabilidade Técnica, Informes Gerais e Legislação”, ministrada pelo presidente Marcelo Teixeira com moderação de Durval Baraúna Júnior.

Logo após, às 10h45, é a vez da Dra. Samantha Lopes de Barros falar sobre “Responsabilidade Técnica na Indústria e Varejo de Alimentos de Origem Animal (supermercados, açougues e outros), com o presidente Marcelo Teixeira na mediação.

À tarde, começando às 14h, é a vez do público conferir palestras sobre responsabilidade técnica em eventos equestres, como haras, jóqueis-clubes e outras entidades hípicas, e também debater sobre exposições, feiras, leilões e outros eventos pecuários, com Dr. Marcelo Brasil Machado e o Dr. Jorge Lucena, conselheiros do CRMV-PE.

A programação continua trazendo para o centro dos debates uma zoonese que vem despertando atenção da população, dos médicos e da autoridade. Trata-se da Leishmaniose, uma das doenças infecciosas que mais afeta os cães no Brasil, com um considerável aumento no número de casos confirmados nos últimos anos. Para falar da problemática, o seminário traz a Dra. Andréa Maria Medina, especialista no assunto que até pouco tempo atrás assustava muitos donos de animais por ser um diagnóstico que culminava com a eutanásia, por não haver tratamento especifico para a doença. Mas atualmente o cenário é outro, já existe uma droga liberada pelo Ministério da Agricultura e o tratamento já é uma realidade, que embora não cure o animal por completo, livra-o dos sintomas e zera as chances de transmissão.

Encerrando a programação, uma conversa sobre “Responsabilidade Civil e Seguros Profissionais”, até as 18h.

Serviço – Palestras sobre RT

Onde: Sesc Garanhuns (Rua Manoel Clemente, 136, Centro – Garanhuns)

Quando: 21 e 22 de novembro

Horário: 1º dia: das 19h às 20h / 2º dia: das 9h às 18h

Entrada gratuita

Inscrição no local do evento

Aviso sobre o feriado de 15 de novembro

Em virtude do feriado de 15 de novembro, quando o Brasil comemora a Proclamação da República, não haverá expediente no CRMV-PE nesta quinta (15) e sexta-feira (16).

As atividades retornam ao normal na segunda-feira e na próxima sexta o expediente será ampliado, indo das 8h às 17h.

Nota de repúdio sobre criação de animais para uso em lutas

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco subscreve com toda ênfase a posição de todos os profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia representados nacionalmente pelo CFMV com relação à postura agressiva e descabida do senador Telmário Mota(PTB-RR), que último dia 5 fez discurso na 128ª Sessão Plenária do Senado, no qual criticou a Resolução CFMV nº 1.236/2018, usando termos ofensivos contra os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. será encaminhada na forma de ofício ao Senado Federal, pedindo providências em relação à falta de decoro do parlamentar. Abaixo, a íntegra da nota, aprovada pela diretoria do CFMV e pelos presidentes dos CRMVs, presentes à 3ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs.

NOTA DE REPÚDIO

Espanto, perplexidade, surpresa, indignação e repulsa!

Essas foram as reações do Plenário do CFMV e dos Presidentes dos 27 CRMVs ao pronunciamento feito pelo Senador Telmário Mota (PTB-RR), que, no último dia 5/11/2018 durante a 128ª Sessão Plenária do Senado, ao criticar o inciso XXVII, art.5º, da Resolução CFMV nº 1236/2018, defendeu a criação e a manutenção de animais para uso em lutas, em especial a de aves, e ofendeu de modo raso e de baixo calão os Conselhos de Medicina Veterinária e seus membros.

Inicialmente, o Senador afirmou, confessou e reconheceu que em sua fazenda cria, em regime de campo, aves combatentes (“aves de briga”).

A Resolução CFMV nº 1236 é explícita ao vedar a manutenção e criação de animais (inclusive aves combatentes) para fins de luta, finalidade esta que viola frontalmente o Texto Constitucional (art.225, §1º, VII) e a posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às denominadas rinhas, conforme podemos extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1856/RJ, ocasião em que o Min. Celso de Mello expôs: “Não se diga que a ‘briga de galos’ qualificar-se-ia como atividade desportiva ou prática cultural ou, ainda, como expressão folclórica, numa patética tentativa de fraudar a aplicação de regra constitucional de proteção da fauna, vocacionada, dentre outros nobres objetivos, a impedir a prática criminosa de atos de crueldade contra animais. Não caracterizam manifestações de índole cultural, fundadas em usos e em costumes populares verificados no território nacional”.

Num segundo momento, denominou os membros dos Conselhos de adjetivos irreproduzíveis!

As ofensas aos Conselhos e a seus membros, por sua vez, demonstram o tratamento tacanho, injurioso, difamatório e calunioso do Senador a entidades e agentes estatais responsáveis pela regulamentação e fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no País, que editaram a Resolução nº 1236/2018 e cumpriram fielmente as prerrogativas e competências definidas pela Constituição e pelas Leis nº 5.517 e 5.550/1968.

Assim, esperamos que a atividade agropecuária do Senador seja apenas de criação e manutenção, sem o objetivo de submeter as aves a rinhas, o que exigiria das autoridades ambientais (IBAMA, Polícia Federal e Ministério Público) a pronta e imediata atuação, na forma da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

Esperamos, ainda, que o pronunciamento do Senador não tenha o objetivo de tutelar interesses ou benefícios pessoais, o que se afiguraria, além de temerário, alheio à imunidade parlamentar, a ensejar a representação por eventual quebra do decoro parlamentar, prevista nos artigos 25 e §1º, 32, do Regimento Interno do Senado Federal.

Exigimos, portanto, que o Senador pronta e voluntariamente retrate-se das ofensas gratuitas e infundadas, de modo a conferir ao mandato por ele exercido o status esperado.

 

Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

 

 

Auditório do CRMV-PE passará por ampla reforma em dezembro

Comunicamos que em entre os dias 1º e 15 de dezembro o auditório do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE) ficará fechado por conta da realização de uma ampla reforma!

O espaço volta a receber as atividades normalmente logo após esse período!