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Nota de esclarecimento aos profissionas da Medicina Veterinária e Zootecnia de Pernambuco

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CRMV/PE, em razão das recentes decisões do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV nos processos 1297/2020 e o 1461/2020, que deram origem, respectivamente, aos Acórdãos nºs 04, de 02/06/2020 – PL e 05, de 02/06/2020 – PL, os quais determinaram providências a serem tomadas com relação ao Processo Eleitoral para o pleito de 2020/2023 deste Regional, vem a público se posicionar sobre o teor das decisões acima citadas, tendo em vista que o CRMV/PE não foi incluído como parte nos processos, e, portanto sem direito a voz na Plenária de julgamento. Diante disso aduzimos o seguinte:

a) O CRMV/PE e a CER – Comissão Eleitoral Regional tomaram todos os cuidados para o fiel cumprimento das normas que norteiam o Processo Eleitoral, notadamente, a Resolução CFMV 958, de 18 de junho de 2010.

b) Pontualmente:

b.1) Comunicação direta acerca do Edital de Convocação – esta comunicação foi realizada para todos os profissionais via Correio Eletrônico, tomando-se por base os endereços eletrônicos contidos em nosso banco de dados. Por outro lado, inexiste na legislação que trata da regulamentação de eleições no sistema, especificamente, o artigo 21, da Resolução 1041/13, citado no Acórdão 04, o qual não faz referência, em seu texto, que a comunicação enviada por correio eletrônico tenha que ter comprovação de envio ou recebimento. Na verdade, o artigo 21 da Res.1041/13 estabelece o seguinte: “Todos profissionais ficam obrigados a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicilio”. Não tratando em nenhum momento sobre comunicação via correio eletrônico, utilizada no processo eleitoral.

b.2) Sobre a alegação de indeferimento de vistas do processo eleitoral – Em nenhum momento houve o indeferimento de vistas ou negativa de cópias de páginas do processo, com exceção as folhas que contivessem dados pessoais dos candidatos.

b.3) Sobre a determinação de apenas 01 (um) dia específico para registro de chapas – Na realidade o CRMV/PE através de Aviso de Edital, datado de 08/04/2020, o qual foi elaborado com o objetivo de fortalecer e apoiar as medidas da quarentena determinada pelas Autoridades Governamentais para combater a Pandemia do Coronavírus, medidas estas também adotadas pelo Sistema CFMV/CRMVs, conforme estabelecido na Resolução CFMV 1312/2020, que determinou a suspensão do atendimento presencial, como uma das formas preventivas de salvaguardar a saúde dos funcionários, profissionais e interessados em atendimento na sede.

A bem da verdade, o supramencionado Aviso de Edital facultou aos profissionais interessados a concorrer nas Eleições 2020, que realizassem o pedido de registro de chapa por via eletrônica, devendo apresentar a documentação exigida digitalizada juntamente com o requerimento de inscrição. Ficando estabelecido para aqueles que optassem por esta forma de registro de candidatura a apresentação dos documentos originais no dia 07/05/2020. Não havendo na determinação de recebimento de documentos físicos no dia 07/05/2020 qualquer restrição de direito ou algo que pudesse ser caracterizado de prejuízo para qualquer interessado, até porque este tipo de registro remoto tem previsão legal na Resolução 958/2010, em se artigo 21 e parágrafos, que fala em registro através de “fax”.

Deve ser realçado que em momento algum houve comprometimento na lisura do processo eleitoral, tanto que existiram duas chapas inscritas, as quais não apresentaram qualquer impugnação ou reclamação sobre o contido no Aviso de Edital.

Vale ressaltar que não houve após ao prazo final de registro de chapas reclamação de profissionais médicos-veterinários e zootecnistas alegando dificuldades para inscrição de chapa para participar do pleito.

O CRMV/PE, mesmo tendo a possibilidade e o direito de questionar a decisão por meios legais (recurso administrativo e/ou judicialmente) em razão de não concordar com a decisão imposta, e que de fato não concorda, se abstém de tomar medidas que possam afrontar a decisão proferida pelo CFMV, com isso, respeitando aquele Colegiado. A possibilidade de judicialização deste assunto poderia colocar em risco a harmonia do Sistema CFMV/CRMV’s.

Diante disso, serão providenciadas as determinações contidas nos acórdãos em epígrafe, realizando-se nova publicação de Edital de Convocação dos profissionais para Assembleia Geral Eleitoral de 2020. Em breve serão divulgadas novas datas para inscrição de chapas e normas a serem seguidas pelos profissionais eleitores.

Por fim, lembramos a todos que pela primeira vez haverá a opção do voto realizado de forma “online”, modalidade esta que exigirá a atualização cadastral de todos os profissionais inscritos neste Conselho, para garantir o direito ao voto.

Confira também:

ACÓRDÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2020-PL – ACÓRDÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2020-PL – DOU – Imprensa Nacional

ACÓRDÃO Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2020-PL – ACÓRDÃO Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2020-PL – DOU – Imprensa Nacional