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Lei que regulamenta venda de animais em comércio é sancionada

Confira na íntegra: Lei nº 16.53619

A Lei nº 16.536/19, que regulamenta a venda de animais de estimação, exóticos ou domésticos em estabelecimentos comerciais e assemelhados, foi sancionada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, do PSB, na última quarta-feira (9) e entrará em vigor a partir de 180 dias da sua publicação no Diário Oficial. A lei estadual, de autoria do deputado Joaquim Lira, do PSD, tem como objetivo disciplinar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais e, além disso, estipular regras para eventos de adoção realizados por pet shops e/ou clínicas veterinárias.

Os canis, gatis e pet shops só poderão realizar essas atividades mediante um alvará de funcionamento. Também deverão manter um banco de dados relativos ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, permutas e doações dos animais, sempre mantendo registros com a identificação dos adquirentes, permutantes ou donatários, conforme o caso.

A penalidade para o não cumprimento da lei é o pagamento de multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, estipulada de acordo com a natureza e a proporção da ocorrência.

O presidente do CRMV-PE, o Dr. Marcelo Teixeira, deu entrevista para a TV Clube falando sobre o assunto. Saiba mais assistindo ao vídeo (clique aqui).